Decreto 4.550, de 27/12/2002, art. 20

Título IV - DAS DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)

- Os custos incorridos pela ELETROBRÁS, a partir de 26/04/2002, com pagamentos à ITAIPU, decorrentes de suprimentos de energia não vinculada à potência contratada, serão lançados a débito na conta Comercialização de Energia Elétrica de ITAIPU, no ato de sua abertura.

Parágrafo único - O procedimento determinado no caput será adotado até que as tarifas a serem praticadas pela ELETROBRÁS no repasse aos concessionários incluam as parcelas de royalties, ressarcimento e de cessão de energia relativas a geração de energia não vinculada à potência contratada.