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Decreto 4.130, de 13/02/2002

Art. 30º


Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO DECISÓRIO(Ir para)
Art. 30

- O processo decisório da ANTT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Recurso Exclusivo

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