Art. 33
- Ficam revogados o Decreto 1.173, de 29/06/1994, o Decreto 1.461, de 25/04/1995, o Decreto 2.182, de 20/03/1997, e o Decreto 2.942, de 18/01/1999.
Brasília, 03/01/2002. Fernando Henrique Cardoso
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