DECRETO 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
(D. O. 27-12-2001)
(Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.271, de 19/06/2002 (revogação total).
Decreto 3.431/2000 (REFIS I)Decreto 4.271/2002 (Revogação)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV, e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000,
Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!