DECRETO 4.037, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
(D. O. 04-12-2001)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.472, de 16/07/97, Decreta:
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