Seção II - DAS CONDIçõES PARA A CELEBRAçãO DO TERMO DE ADESãO(Ir para)
Art. 7º- Além dos requisitos definidos no art. 6º, constituem condições essenciais para a celebração do Termo de Adesão por parte do município:
I - comprovar que atende o disposto no art. 11, inciso V, da Lei 9.394, de 20/12/1996, mediante declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhada de cópia autêntica dos documentos em que foi baseada;
II - estar amparado em ato do Poder Legislativo local que expressamente o autorize a assumir os compromissos constantes do Termo de Adesão; e
III - manter cadastro de famílias beneficiárias que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos para a participação no Programa Bolsa Escola.
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