Art. 203
- A importação de peças de armas de fogo, por pessoas físicas ou jurídicas, registradas no Exército, somente será permitida, mediante licença prévia, para a manutenção de armas registradas e para a fabricação de armas autorizadas.
Parágrafo único - A importação de cano, ferrolho ou armação só será autorizada se devidamente justificada a sua necessidade.
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