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Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 190º


Art. 190

- (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60 e pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66).

Redação anterior: [Art. 190 - O produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá sua importação negada ou restringida, podendo, entretanto, autorizações especiais ser concedidas, após ser julgada a sua conveniência.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - MS 11.833 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/11/2006 - DJ 06/08/2007
Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único; Lei 10.826/2003, art. 24; e Lei 10.826/2003, art. 27; Decreto 5.123/2004, art. 11; e Decreto 5.123/2004, art. 51, § 2º; Decreto 3.665/2000, art. 16; e Decreto 3.665/2000, art. 183; e Decreto 3.665/2000, art. 190.
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