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Decreto 3.665, de 20/11/2000

Art. 183º


Capítulo II - IMPORTAçãO(Ir para)
Art. 183

- (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60 e pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66).

Redação anterior: [Art. 183 - As importações de produtos controlados estão sujeitas à licença prévia do Exército, após julgar sua conveniência.
§ 1º - A licença prévia poderá ser concedida pela DFPC, por meio do CII, Anexo XXXII, que expedirá também o Certificado de Usuário Final, Anexo XXXI, quando for exigido pelo país exportador.
§ 2º - As importações de produtos controlados realizadas diretamente pela Marinha, Exército e Aeronáutica independem dessa licença prévia.
§ 3º - O Certificado de Usuário Final será assinado pelo Chefe do D Log, quando este usuário for o próprio Exército.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - MS 11.833 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/11/2006 - DJ 06/08/2007
Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único; Lei 10.826/2003, art. 24; e Lei 10.826/2003, art. 27; Decreto 5.123/2004, art. 11; e Decreto 5.123/2004, art. 51, § 2º; Decreto 3.665/2000, art. 16; e Decreto 3.665/2000, art. 183; e Decreto 3.665/2000, art. 190.
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