DECRETO 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
(D. O. 13-10-2000)
(Revogado pelo Decreto 9.088, de 06/07/2017). Administrativo. Servidor público militar. Forças armadas. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.088, de 06/07/2017, art. 4º (Revogação total).
Decreto 7.426, de 07/01/2011 (art. 1º, X [Vigência em 24/01/2011]).
Decreto 6.788, de 03/03/2009 (art. 1º).
Decreto 5.792, de 29/05/2006 (art. 1º, VIII).
Decreto 4.832, de 05/09/2003 (art. 2º).
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 81 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 81 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares)