Art. 7º
- Fica revogado o Decreto 2.703, de 03/08/98.
Brasília, 27/09/99; 178º da Independência e 111º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Everardo de Almeida Maciel - Francisco Dornelles - Waldeck Ornélas - Martus Tavares
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