Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 41º
Art. 41
- O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado na forma do disposto no art. 40 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado. [[Decreto 3.048/1999, art. 40.]]
Recurso Exclusivo
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