Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 359º
Art. 359
- O Instituto Nacional do Seguro Social poderá contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento.
Parágrafo único - O Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 60 dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro oficial.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.