Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 237º
Art. 237
- A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.048/1999 E DA PORTARIA MPAS 1.135/2001. LEI 13.202/2015. COMPENSAÇÃO CRUZADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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