Art. 35
- A eliminação de documentos sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, que disponham sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Parágrafo único - Não poderão ser eliminados os documentos sigilosos de valor permanente.
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