Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Botafogo Gonçalves - Luiz Carlos Bresser Pereira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!