Art. 1º
- Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto 81.402, de 23/02/1978. [[Decreto 60.459/1967, art. 58. Decreto 81.402/1978, art. 12.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!