Art. 11
- Ficam revogados os Decretos de 01/02/1994, de 21/07/1994 e de 8/12/1994, que dispõem sobre a constituição da Comissão Nacional de Energia - CNE.
Brasília, 14/01/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Raimundo Brito
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