Art. 12
- Ficam revogados os Decretos 73.529, de 21/01/74, 1.601, de 23/08/95, e 2.194, de 07/04/97.
Brasília, 10/10/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso. Iris Rezende. Pedro Malan. Reinhold Stephanes. Clovis de Barros Carvalho
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