Capítulo II - JURISDIçãO SUBSIDIáRIA(Ir para)
Art. 7º- Na ausência de acordo, têm jurisdição à escolha do autor:
a) o juízo do lugar de cumprimento do contrato;
b) o juízo do domicílio do demandado;
c) o juízo do seu domicílio ou sede social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação.
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