Art. 8º
- A carta rogatória deverá ser cumprida de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e somente poderá denegar-se quando a medida solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.
O referido cumprimento não implicará o reconhecimento da jurisdição internacional do juiz do qual emana.
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