Capítulo V - RECONHECIMENTO E EXECUçãO DE SENTENçAS E DE LAUDOS ARBITRAIS (Ir para)
Art. 18- As disposições do presente Capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.
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