DECRETO 2.062, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996
(D. O. 08-11-1996)
(Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, aprovado pelo Decreto 1.662, de 06/10/95.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 467, de 13/02/69, Decreta:
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