Art. 7º
- Será específico o subsídio que seja limitado a determinadas empresas, localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante.
Parágrafo único - Não será subsídio específico a instituição de tributos ou a alteração de alíquotas genericamente aplicáveis por todo e qualquer nível de governo com competência para fazê-lo.
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