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Decreto 1.751, de 19/12/1995, art. 49

Artigo49

Seção VI - DO ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAçõES(Ir para)
Art. 49

- As investigações serão concluídas no prazo de um ano após sua abertura, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.

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