Capítulo III - DO CáLCULO DO MONTANTE DE SUBSíDIO ACIONáVEL(Ir para)
Art. 14- Para fins de aplicação de medidas compensatórias, o montante de subsídio acionável será calculado por unidade do produto subsidiado exportado para o Brasil, com base no benefício usufruído durante o período de investigação de existência de subsídios acionáveis, de que trata o § 1º do art. 35. [[Decreto 1.751/1995, art. 35.]]
Parágrafo único - O termo [produto subsidiado] será entendido como produto que se beneficia de subsídio acionável.
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