Decreto 1.744, de 08/12/1995, art. 36

- O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.

Artigo com redação dada pelo Decreto 4.712, de 29/05/2003.

Parágrafo único - O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Redação anterior (do Decreto 4.360, de 05/09/2002): [Art. 36 - O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.
Parágrafo único - O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.]

Redação anterior (original): [Art. 36 - O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor.]