Notificações
09
Análise de Julgado: Impossibilidade de Recuperação Judicial por Associações Civis (Lei 11.101/2005)
09
Síntese de julgado sobre negativa de prisão domiciliar por doença grave (CPP, art. 318, II)
07
Parecer jurídico sobre honorários em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA
07
Resumo de Julgado sobre majorante da Lei de Tortura em crime praticado por agente público
06
Resumo de julgado sobre não incidência de contribuição previdenciária em stock option
Olá, faça login ou cadastre-se
Decreto 1.602, de 23/08/1995

Art. 4º

Capítulo II - DA DETERMINAçãO DO DUMPING(Ir para)
Art. 4º

- Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de exportação inferior ao valor normal.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2 T.) - Rec. Esp. 1.105.993 - PR - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 04/02/2010 - DJ 18/02/2010
Defesa comercial. Administrativo. Dumping. Conceito. Decreto 1.602/95, art. 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. de Seg. 13.413 - DF - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 24/09/2008 - DJ 06/10/2008
Administrativo. Direito econômico. Mandado de segurança. Comércio exterior. Direito «antidumping». Importação de alho fresco e refrigerado originário da República Popular da China. Resolução CAMEX 52/2007. Legitimidade. Decreto 1.602/95, arts. 4º , 5º e 7º. Decreto 5.544/2005.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido