DECRETO 1.572, DE 28 DE JULHO DE 1995
(D. O. 31-07-1995)
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
- Retificação D.O. 01/08/1995.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, IV e VI, da CF/88, Decreta:
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