Art. 4º
- Revogam-se os arts. 4º, 5º, e o § 2º do artigo 11 do Decreto 87.043, de 22/03/1982.
Brasília, 25/11/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Murílio de Avellar Hingel
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!