Decreto 974, de 08/11/1993, art. 16

- O Ministério da Cultura fiscalizará a efetiva execução deste Decreto que se refere à realização das obras audiovisuais e aplicação dos recursos nelas comprometidos, aplicando, quando for o caso, as multas previstas no art. 11 da Lei 8.685/1993.

Parágrafo único - O produto das multas aplicadas na forma do caput deste artigo será revertido ao Ministério da Cultura, para utilização exclusiva na atividade audiovisual.