Capítulo II - DOS CRITéRIOS DE PROMOçãO (Ir para)
Art. 4º- As promoções se efetuam pelos critérios de:
I - antigüidade;
II - merecimento;
III - bravura;
IV - post mortem.
Parágrafo único - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
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