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Decreto 611, de 21/07/1992, art. 62

Artigo62

Subseção IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL(Ir para)
Art. 62

- A aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e tenha cumprido a carência exigida.

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