Decreto 371, de 20/12/1991, art. 9

- Até o dia 22 de outubro de 1992, o Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] promoverá a contratação dos servidores da Fundação das Pioneiras Sociais, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 8.246/91.

Parágrafo único - Enquanto não forem substituídos, em razão do disposto no § 2º do art. 4º, referido no caput deste artigo, ou contratados, os servidores permanecerão nas funções que atualmente exercem no prazo de até um ano da publicação da Lei 8.246/91.