Art. 15
- Revoga-se o dec. 99.632, de 19/10/90.
Brasília, 19/11/91; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
Anexos [omissis]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!