Art. 60
- à faculdade conferida pela segunda parte do art. 27 do Código Comercial à mulher casada para hipotecar ou alhear o seu dote é restrita às que, antes do casamento, já eram comerciantes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!