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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 81º


Art. 81

- O síndico, logo que entrar no exercício do cargo, expedirá circulares aos credores que constarem da escrituração do falido, convidando-os a fazer a declaração de que trata o art. 82, no prazo determinado pelo juiz.

§ 1º - As circulares, que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão remetidas pelo correio, sob registro, com recibo de volta. Os credores, conforme a distância em que se acharem, podem ser convidados por telegrama.

§ 2º - O síndico é responsável por quaisquer prejuízos causados aos credores pela demora ou negligência no cumprimento desta obrigação, e somente se justificará exibindo o certificado do registro do correio, ou o recibo da estação telegráfica, que provem ter feito, oportunamente, o convite.

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Apelação Cível. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SEU CRÉDITO. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 82. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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