Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 134º
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5244029-22.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000913-60.1992.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 28/08/2024 - DJ 28/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.539.333 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 08/02/2022 - DJ 24/02/2022
Processual civil. Direito civil e comercial. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Falência. Reparação. Ato de sócio administrador. Obrigação contratual. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.831.560 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 01/10/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.795.534 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/04/2019 - DJ 22/05/2019
Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.
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TJRJTJRJ (6ª CC) - Ag. de Inst. 0035765-42.2014.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo - J. em 18/09/2014 - DJ 24/10/2014
(Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Encerramento da ação de falência. Pedido de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Indeferimento. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. Quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações. Lei 11.101/2005, art. 160.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 883.802 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/04/2010 - DJ 12/05/2010
Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.
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Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.
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