Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, 07/05/1945, 124º da Independência e 57º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho - Agamemnon Magalhães - Henrique A. Guilhem - Eurico G. Dutra. - José Roberto de Macedo Soares - A. de Souza Costa - João de Mendonça Lima - Apolonio Salles - Gustava Capanema - Joaquim Pedro Salgado Filho.
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