Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944, art. 93

- Em nenhum caso a readaptação profissional obtida pelo acidentado será motivo de revisão de acordo ou sentença que houver fixado a indenização pelo acidente do trabalho.

§ 1º - O incapacitado que no período readaptação, perceber remuneração pelos serviços executados nas escolas profissionais especiais não terá suspenso o pagamento de aposentadoria concedida por instituição de previdência social, em cujo gozo se achar.

§ 2º - A acumulação da remuneração percebida em suas novas funções pelo incapacitado readaptada com a importância de aposentadoria em cujo gozo se encontrar é permitida, até importância correspondente ao dobro do salário mínimo local. reduzindo-se o quantum da aposentadoria, quando a soma das duas exceder a esse limite.