Art. 116
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10/11/1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho - A. de Souza Costa - Eurico G. Dutra - Henrique A. Guilhem - Victor Tamm - P. Leão Veloso - Apolonio Salles - Gustavo Capanema - Joaquim Pedro Salgado Filho.
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