Art. 5º
- O art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho aludida vigorará sem o item e, passando o seu item [d] a ter a seguinte redação:
[d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!