Art. 883º

• Decisão judicial. Trânsito em julgado. Protesto. Proteção ao crédito

• Art. 897-A acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º

- A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.