- Na falta de beneficiário nomeado, o seguro de vida será pago metade à mulher e metade aos herdeiros do segurado.
Parágrafo único - Na falta das pessoas acima indicadas, serão beneficiários os que dentro de seis meses reclamarem o pagamento do seguro o provarem que a morte do segurado os privou de meios para proverem sua subsistência. Fora desses casos, será beneficiária a União.
TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiários. Ausência de indicação pelo segurado. Cláusula pré-regrada que necessita de expressa adesão do segurado, o que por ele nunca foi feito. Pagamento da indenização que deve obedecer, portanto, ao que dispõe o Decreto-Lei 5384/1943, art. 1º. Metade aos autores (pais do segurado) e a outra metade à ré (cônjuge). Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!