Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 67º
- Inumação ou exumação de cadáver
- Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:
Pena - prisão simples, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.