Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 56º
- Loteria. Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:
Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa.
Recurso Exclusivo
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