Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 23º
- Indevida custódia de doente mental
- Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Recurso Exclusivo
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