- Anúncio de meio abortivo
- Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.
Lei 6.734, de 04/12/1979 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 20 - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez.
Pena - Multa de 50 centavos a 5 cruzeiros.]
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