Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 37º
Art. 37
- Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5010935-41.2024.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
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Recurso Exclusivo
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