Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República. Getulio Vargas - Oswaldo Aranha - F. Negrão de Lima - A. de Sousa Costa - Eurico G. Dutra - Henrique A. Guilhem - Fernando Costa - Gustavo Capanema - Waldemar Falcão.
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